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Processos e Recursos Administrativos.

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Os Processos Administrativos, apesar de estarem estigmatizados pelas falácias pejorativas de que “contra o Estado nada se ganha”, são essenciais para a boa Administração Pública, regulando de maneira extrajudicial e equalizando direitos previstos no ordenamento jurídico, desafogando muitas vezes o Poder Judiciário.

Dessa forma, o Escritório atua na Consultoria, Assessoria Jurídica na:

1. Produção de Requerimentos;

2. Defesas e Recursos Administrativos;

3. Parecer Jurídico.

Os Processos Administrativos e a possibilidade de revogação de Ato Administrativo são decorrentes do Poder de Autotutela da Administração Pública, garantindo assim uma ampla defesa dos direitos assegurados aos Administrados.

Caso você tenha alguma dúvida, envie mensagem através do link www.amadvogado.com/contacto ou clica direto na Aba “Envie sua dúvida”.
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