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Direito Administrativo

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Ramo do Direito Público, o Direito Administrativo é extenso e possui relações com quase todos os ramos do Direito, já que envolve a Administração Pública e consequentemente as Políticas Públicas adotadas pelos Entes Federativos.

Dentre as principais matérias abordadas pelo Direito Administrativo, podemos destacar:

1. A estrutura da Administração Pública Direta e Indireta.

2. Ação Popular.

3. Mandado de Segurança contra Ato de Autoridade Administrativa.

4. Lei Anticorrupção n. 12.846/2013.

5. Os Poderes Administrativos voltados às implementações de Políticas Públicas.

6. Atos Administrativos Vinculados e Discricionários.

7. Licitação e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021.

8. Serviços Públicos – concessionárias e permissionárias de serviço público.

9. Servidores Públicos.

10. Intervenção na propriedade.

11. Responsabilidade Civil da Administração.

Dentre outros.

Como se pode observar, o Direito Administrativo é amplo, já que envolve a Administração Pública, sendo fonte de origem do Direito Ambiental, Urbanístico, relacionando-se com o Direito Municipal, com o Direito Eleitoral, Constitucional, entre outros.

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