Ramo do Direito Público, o Direito Constitucional é voltado para organização do Estado, como Direito Administrativo, no entanto, elabora de maneira consistente a divisão de Poderes.

A Garantia de Direitos Individuais e Sociais, estabelecimentos de Princípios Fundamentais, Direitos Políticos, Partidos Políticos, Organização do Estado e da Administração Pública, Organização dos Poderes, dentre outros, são temas abordados pela Constituição Federal e que podem ser levados à justiça, através de Ações Constitucionais.

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