Allan Marcelo Serrão Braule Pinto AllanM, autor em Allan Marcelo SBP

Operadoras de Telefonia Celular. Ligações Excessivas. Indenização

Hoje a gente vai falar um pouco sobre essas santas Empresas de Telefonia. 👀😅

Oferecer produtos é normal, toda Empresa que preza pelo seu funcionamento tem que vender. É trabalho de telefonar e perguntar se o Cliente tem interesse. É assim que o mundo funciona, é assim que as vendas acontecem. Isso é totalmente normal!

Acontece que ligar uma vez oferecendo é tranquilo. É assim que nós ficamos sabendo das promoções, ofertas.

Mas ligar o dia inteiro, mandar mensagem o dia inteiro, oferecendo o mesmo produto, o mesmo serviço, bem, já não é tão saudável para quem tem que atender o telefone.

Perceba que hoje precisamos do celular para estarmos conectados ao mundo digital, negócios são fechados através de aplicativos de reunião, ligação telefônica, clientes chegam até você através de uma ligação, seus parentes mais distantes falam com você através do telefone.

Mas, e quando a Empresa de Telefonia, na ânsia de vender atrapalha todos esses contatos? Influência seu dia de forma negativa e lhe causando estresse.

Mesmo você dizendo não, a Empresa continua ligando, várias vezes ao dia, até mesmo, na mesma hora? Onde fica a paz do cidadão?

Esse tipo de atitude da Empresa de Telefonia é comum, mas ao ligar várias vezes, ocupando espaço e tempo do Cliente, é uma atitude abusiva, torna-se excessivo e passível de indenização.

Portanto, segue as instruções dadas no Post, e se você já perdeu a cabeça, se houve excesso por parte das Empresas de telefonia, procure um Advogado.

Dúvidas? Clica no link e preenche o Formulário:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScgVq3anHVqp8A1d2NzK7TpnKozVkuunlPHbvxyS46DO0Ew8Q/viewform?usp=header

Alienação Parental

Vamos falar um pouco sobre essa covardia, sempre no intuito de informar pontos importantes previstos na Lei e que todos devem estar atentos, já que estamos tratando de crianças.

O que é Alienação Parental?

R – “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”

Simplificando…

– É um ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente

– Esse ato pode ser praticado ou induzido pelos:

a. Genitores;

b. Avós;

c. Pessoa que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância

– Finalidade da Alienação: a intenção é que a criança repudie o Genitor(a) ou causar prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com o(a) Genitor(a)

Formas de Alienação Parental:

I – Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – Dificultar o exercício da autoridade parental;

III – Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exrcício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – Apresentar falta denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós;

Para mais informações, clique no Link e preencha o Formulário:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScgVq3anHVqp8A1d2NzK7TpnKozVkuunlPHbvxyS46DO0Ew8Q/viewform?usp=header

Cartão de Crédito – Lançamentos indevidos. Indenização

Assunto: Cartão de Crédito
Problema: Lançamento indevidos
Possíveis Indenizacões: Dano Material, Dano Moral, Restituição em dobro.

Você fica de olho nos lançamentos da sua fatura de cartão de crédito?

Já passou por isso? Conta pra gente o que aconteceu!!

Infelizmente, as vezes, por erro da Empresa do Cartão de Crédito, algumas obrigações são lançadas na sua Fatura de Cartão de Crédito e você acaba pagando sem perceber..

Determinadas cobranças são consideradas INDEVIDAS, e podem gerar Indenização:

1. Dano Material

2. Dano Moral

3. Restituição em Dobro (repetição do indébito)

Segue o Instagram @adv.allanmarcelosbp e @allanmarcelosbp

Clique no Link. Preencha o Formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScgVq3anHVqp8A1d2NzK7TpnKozVkuunlPHbvxyS46DO0Ew8Q/viewform?usp=header

Mandado de Segurança

O que é o Mandado de Segurança?

Mandado de Segurança (MS) é um Remédio Constitucional, isso significa que é uma Medida prevista na Constituição da República Federativa do Brasil.

Qual a finalidade do Mandado de Segurança?

Tem a finalidade de Proteger o Direito Líquido e certo, seja de Pessoa física ou jurídica, que sofrer violação ou ameaça (ou justo receio de sofrer) de lesão ao direito próprio, sendo líquido e certo, pode impetrar Mandado de Segurança.

O Mandado de Segurança é Impetrado contra ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA que esteja eivado de Ilegalidade ou de Abuso de Poder, que violem ou ameacem Direito Líquido e Certo de Pessoa Física ou Jurídica.

Clique no Link e Preencha o Formulário:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScgVq3anHVqp8A1d2NzK7TpnKozVkuunlPHbvxyS46DO0Ew8Q/viewform?usp=header

Demissão Sem Justa Causa

A falta de informação sobre os Direitos Trabalhistas é grande e faz com que vários Empregados não recebam o que têm direito a receber.

Esta é uma lista de direitos básicos na hora de uma demissão sem justa causa.

No entanto, é preciso entrar em Contato com um Advogado, para que o mesmo faça análise do seu caso, já que o tempo influência, o tipo de contrato de trabalho pode influenciar nas verbas a serem recebidas, logo, faz-se necessária a Consulta a um Advogado para analisar se cabem todos os direitos e até mesmo outros.

Dessa forma, não deixe de procurar seus Direitos e ajuizar a devida ação para buscar na tutela do Poder Judiciário os Direitos que lhe foram retirados.

Clique no Link e preencha o Formulário:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScgVq3anHVqp8A1d2NzK7TpnKozVkuunlPHbvxyS46DO0Ew8Q/viewform?usp=header

Seu voo atrasou? Mala extraviada?

1. Voo atrasado?
2. Extravio de bagagem?
3. Desembarque em Cidade diversa?
4. Danos na Bagagem?

Você já passou por essa atuação? Espero que nunca aconteça. Afinal, a viagem em si já é cansativa, quando nos deparamos nessa situação, é complicado, principalmente porque fazemos toda uma programação.

É preciso identificar a culpa da Companhia Aérea e se não há qualquer motivo jurídico possível para afastar a responsabilidade no caso de falha na prestação de serviço.

Dessa forma, consulte um Advogado para saber se o seu caso é passível de indenização ou não.

Tem dúvida? Clica no Link e preencha o Formulário:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScgVq3anHVqp8A1d2NzK7TpnKozVkuunlPHbvxyS46DO0Ew8Q/viewform?usp=header

Rescisão Indireta.

Olá, Empregados e Empregadores.

O nosso tema é Rescisão Indireta e aqui ninguém vai virar especialista, até porque os Advogados estão aí para isso.

Nesse post, vamos apenas indicar alguns casos previstos na Legislação Brasileira que dão ensejo à Rescisão Indireta, onde quem “dá as contas é o Empregado”, rescindindo o Contrato de Trabalho e garantindo direitos que teria se fosse demitido sem justa causa pelo Empregador.

Extamente, o patrão sofre a chamada “Justa Causa”, dando direito ao Empregado de sair com todas as verbas trabalhistas garantidas.

Ocorrerá a Rescisão Indireta quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

IMPORTANTE: É preciso provar determinada atitude pelo Empregador. Portanto, em caso de dúvidas, consulte um Advogado, uma Consultoria Jurídica é sempre bem vinda na hora de tomar uma decisão importante.
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*Consulte sempre um Advogado
*Consultoria e Assessoria Jurídica Preventiva
*Evite processos judiciais / faça acordos produtivos
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Alteração do Código de Trânsito Brasileiro. Lei 14.071/2020.

Olá!

O Código de Trânsito Brasileiro passa por uma modificação a contar 180 dias da publicação da Lei 14.071 de 13/10/2020.

Várias são as modificações trazidas no bojo da Lei, desde a composição do Contran até modificações que atingem diretamente os condutores.

Na imagem, colocamos algumas das principais modificações, talvez as que mais serão sentidas pelos condutores, quais sejam:

O exame de aptidão física e mental é preliminar e renovável a cada:
a. 10 anos para condutor com menos de 50 anos;
b. 5 anos para condutor com idade igual ou superior a 50 anos e menos de 70 anos;
c. 3 anos condutor com idade igual ou superior a 70 anos.
Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir:
a. 20 pontos, caso você tenha duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação;
b. 30 pontos, caso você tenha uma infração gravíssima na pontuação;
c. 40 pontos, caso não conste infração gravíssima na pontuação;
De Poder –> Para Dever. Penalidade de Advertência:
Agora o Estado DEVE (ou seja, não tem mais a faculdade de o fazer, o Estado tem que fazer) impor a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, desde que o Infrator não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses.

IMPORTANTE: Agora o Estado DEVE impor a penalidade de advertência à infração de natureza leve ou média, observados os requisitos; antigamente o Estado tinha a faculdade de o fazer, essa é uma das principais modificações na Lei, vamos ficar de olho quando entrar em vigor.

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Imposto. Execução Fiscal. Prescrição.

Olá! Esse post alcança a todos, porque os IMPOSTOS são tão certos quanto a morte. “Death and Taxes”

As Procuradorias ao longo dos anos e conforme a legislação se especializou, conseguiram executar quantias razoáveis de impostos, cada uma com a parte referente aos Entes.

No entanto, alguns destes impostos são lançados já sem legalidade, sem força de exigibilidade judicial. E por que isso acontece?

Acontece porque a máquina pública, muitas vezes saturada, acaba por não perceber o lançamento errado de alguns impostos, multas, principalmente daqueles já prescritos.

A exigibilidade do crédito tributário é de 5 anos, dependendo de cada imposto, podemos observar que o prazo começa a correr de determinado momento.

No entanto, muitas vezes o contribuinte é cobrado por determinados tributos, multas, sem legalidade, estando ele prescrito.

Dessa forma, é essencial que você consulte um Advogado antes de pagar qualquer eventual execução judicial ou cobrança administrativa feita pelo Ente Federativo competente.

Lembrando que pagar Impostos é o correto! Os Entes possuem o tempo de inscrição na dívida ativa e execução daquele tributo, posteriormente com a prescrição o contribuinte não pode ser cobrado, podendo gerar indenização moral em alguns casos.

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Servidor Público. FGTS

Olá! Todos na santa paz que merecem?

Hoje o post é voltado aos Servidores Públicos não concursados, aqueles que não entraram através de concurso público, mas que alguns Estados deram o famoso “jeitinho brasileiro” para os colocarem no Regime Estatutário através de Lei Estadual.

As decisões dos Tribunais Superiores está firmada há algum tempo, se não foi através de concurso público, impossível que qualquer Lei Estadual reconheça o vínculo Administrativo-Jurídico Estatutário, posto que determinada Lei é Inconstitucional.

As consequências? Os Estados devem depositar o FGTS de determinados Servidores durante todo período laborado no limite do que foi prescrito.

Para determinados Servidores, é preciso ficar claro que existem consequências previdenciárias. Muitos achavam que se aposentariam através do Regime Único, no entanto, só poderão se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social.
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