Seu voo atrasou? Mala extraviada? E agora?

Na próxima viagem.. tu já sabe.

*Consulte seu Advogado

*Compartilha o conhecimento (uma hora alguém precisa)

*Ei, já salvou. Vai que tu precisa um dia.

Demissão Sem Justa Causa

A falta de informação sobre os Direitos Trabalhistas é grande e faz com que vários Empregados não recebam o que têm direito a receber.

Na maioria dos casos, o Empregado não tem a informação ou quando procura, não encontra de maneira ordenada uma base para se guiar.

Esta é uma lista de direitos básicos na hora de uma demissão sem justa causa.

No entanto, é preciso entrar em Contato com um Adogado, para que o mesmo faça análise do seu caso, já que o tempo influência, o tipo de contrato de trabalho pode influenciar nas verbas a serem recebidas, logo, faz-se necessária a Consulta a um Advogado para analisar se cabem todos os direitos e até mesmo outros.

Muitos Empregados chegam até o Escritório Jurídico procurando orientação sobre seus casos, mas a maioria não crê no Poder Judiciário, acredita que os seus direitos de alguma forma serão diminuídos ou até mesmo que não irá receber.

Mas é preciso entender que o Cidadão trabalhador é parte funcional e necessária para a constante evolução do Direito e adequação da Sociedade ao Direito positivo.

Dessa forma, não deixe de procurar seus Direitos e ajuizar a devida ação para buscar na tutela do Poder Judiciário os Direitos que lhe foram retirados.

Mandado de Segurança

O que é o Mandado de Segurança? Qual a finalidade do Mandado de Segurança?

O que é o Mandado de Segurança?

Mandado de Segurança (MS) é um Remédio Constitucional, isso significa que é uma Medida prevista na Constituição da República Federativa do Brasil.

Qual a finalidade do Mandado de Segurança?

Tem a finalidade de Proteger o Direito Líquido e certo, seja de Pessoa física ou jurídica. Ou seja, qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou ameaça (ou justo receio de sofrer) de lesão ao direito próprio, sendo líquido e certo, pode impetrar Mandado de Segurança.

O Mandado de Segurança pode ser Impetrado todas as vezes que houver violação ou ameça de lesão ao Direito Líquido e certo?

Não. O Mandado de Segurança serve única e exclusivamente contra Atos, ilegais ou com abuso de poder, do Poder Público, seja Entes Federativos ou Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta.

Assim, o Mandado de Segurança é Impetrado contra Ato de Autoridade Pública que sejam eivados de Ilegalidade ou de Abuso de Poder, que violem ou ameaçem Direito Líquido e Certo de Pessoa Física ou Jurídica.

Quando não cabe o Mandado de Segurança?

Além de não caber Mandado de Segurança em casos amparados pelo Habeas Corpus e Habeas Data, também não cabe Mandado de Segurança contra:

• Atos de Gestão Comercial praticados pelos Administradores de Empresas Públicas;
• Atos de Gestão Comercial praticados pelos Administradores de Sociedade de Economia Mista;
• Atos de Gestão Comercial praticados pelos Administradores de Concessionárias de Serviço Público

Resumo fácil para saber se cabe Mandado de Segurança:

1. Verificar se o Ato foi praticado por Autoridade Pública ou por Agente com atribuilções do Poder Público;
2. Verificar se o Ato contém ilegalidade ou abuso de poder;
3. Verificar se não cabe Habeas Data ou Habeas Corpus;
4. Verificar se o Ato praticado não se trata de Ato de Gestão previsto na Lei;
5. Analisar se existe Direito Líquido e Certo sendo violado ou ameaçado (ou com justo receio de ser lesado);

Qualquer dúvida, deixa nos comentários que vamos buscar a Resposta juntos.

Cartão de Crédito – Lançamentos indevidos

Assunto: Cartão de Crédito
Problema: Lançamento indevidos
Possíveis Indenizacões: Dano Material, Dano Moral, Restituição em dobro.

Você fica de olho nos lançamentos da sua fatura de cartão de crédito?

Já passou por isso? Conta pra gente o que aconteceu!!

Infelizmente, as vezes, por erro da Empresa do Cartão de Crédito, algumas obrigações são lançadas na sua Fatura de Cartão de Crédito e você acaba pagando sem perceber..

Determinadas cobranças são consideradas INDEVIDAS, e podem gerar Indenização:

1. Dano Material

2. Dano Moral

3. Restituição em Dobro (repetição do indébito)

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Alienação Parental

Vamos falar um pouco sobre essa covardia no intuito sempre de informar pontos importantes previstos na Lei e que todos devem estar atentos, já que estamos tratando de crianças.

O que é Alienação Parental?

R – “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”

Simplifica…

– É um ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente

– Esse ato pode ser praticado ou induzido pelos:

a. Genitores;

b. Avós;

c. Pessoa que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância

– Finalidade: a intenção é que a criança repudie o Genitor ou causar prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com o Genitor

Formas de Alienação Parental:

I – Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II – Dificultar o exercício da autoridade parental;

III – Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV – dificultar o exrcício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – Apresentar falta denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós;

Operadoras de Telefonia Celular

Hoje a gente vai falar um pouco sobre essas santas Empresas de Telefonia. 👀😅

Oferecer produtos é normal, toda Empresa que preza pelo seu funcionamento tem que vender. É trabalho de telefonar e perguntar se o Cliente tem interesse. É assim que o mundo funciona, é assim que as vendas acontecem. Isso é totalmente normal!

Acontece que ligar uma vez oferecendo é tranquilo. É assim que nós ficamos sabendo das promoções, ofertas.

Mas ligar o dia inteiro, mandar mensagem o dia inteiro, oferecendo o mesmo produto, o mesmo serviço, bem, já não é tão saudável para quem tem que atender o telefone.

Perceba que hoje precisamos do celular para estarmos conectados ao mundo digital, negócios são fechados através de aplicativos de reunião, ligação telefônica, clientes chegam até você através de uma ligação, seus parentes mais distantes falam com você através do telefone.

Mas, e quando a Empresa de Telefonia, na ânsia de vender atrapalha todos esses contatos? Influência seu dia de forma negativa e lhe causando estresse.

Mesmo você dizendo não, a Empresa continua ligando, várias vezes ao dia, até mesmo, na mesma hora? Onde fica a paz do cidadão?

Esse tipo de atitude da Empresa de Telefonia é comum, mas ao ligar várias vezes, ocupando espaço e tempo do Cliente, é uma atitude abusiva, torna-se excessivo e passível de indenização.

Portanto, segue as instruções dadas no Post, e se você já perdeu a cabeça, se houve excesso por parte das Empresas de telefonia, procure um Advogado.

Dúvidas? Deixa nos comentários!
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