Ramo do Direito Privado com incidência de Normas Públicas, o Direito do Consumidor procura defender os interesses dos Consumidores em geral, entendendo como Consumidor, toda pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize produto ou serviço como destinatário final.

Algumas questões passíveis de ajuizamento na área do Direito do Consumidor:

1. Ações contra Empresas de Linhas Aéreas;

2. Compras de produtos ou assinatura de serviços através da internet;

3. Compras de produtos ou serviços defeituosos;

4. Falha na Prestação de Serviços;

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