Mandado de Segurança
O que é o Mandado de Segurança? Qual a finalidade do Mandado de Segurança?
O que é o Mandado de Segurança?
Mandado de Segurança (MS) é um Remédio Constitucional, isso significa que é uma Medida prevista na Constituição da República Federativa do Brasil.
Qual a finalidade do Mandado de Segurança?
Tem a finalidade de Proteger o Direito Líquido e certo, seja de Pessoa física ou jurídica. Ou seja, qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou ameaça (ou justo receio de sofrer) de lesão ao direito próprio, sendo líquido e certo, pode impetrar Mandado de Segurança.
O Mandado de Segurança pode ser Impetrado todas as vezes que houver violação ou ameça de lesão ao Direito Líquido e certo?
Não. O Mandado de Segurança serve única e exclusivamente contra Atos, ilegais ou com abuso de poder, do Poder Público, seja Entes Federativos ou Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta.
Assim, o Mandado de Segurança é Impetrado contra Ato de Autoridade Pública que sejam eivados de Ilegalidade ou de Abuso de Poder, que violem ou ameaçem Direito Líquido e Certo de Pessoa Física ou Jurídica.
Quando não cabe o Mandado de Segurança?
Além de não caber Mandado de Segurança em casos amparados pelo Habeas Corpus e Habeas Data, também não cabe Mandado de Segurança contra:
- Atos de Gestão Comercial praticados pelos Administradores de Empresas Públicas;
- Atos de Gestão Comercial praticados pelos Administradores de Sociedade de Economia Mista;
- Atos de Gestão Comercial praticados pelos Administradores de Concessionárias de Serviço Público
Resumo fácil para saber se cabe Mandado de Segurança:
- Verificar se o Ato foi praticado por Autoridade Pública ou por Agente com atribuilções do Poder Público;
- Verificar se o Ato contém ilegalidade ou abuso de poder;
- Verificar se não cabe Habeas Data ou Habeas Corpus;
- Verificar se o Ato praticado não se trata de Ato de Gestão previsto na Lei;
- Analisar se existe Direito Líquido e Certo sendo violado ou ameaçado (ou com justo receio de ser lesado);
Qualquer dúvida, deixa nos comentários que vamos buscar a Resposta juntos.