Mandado de Segurança
O que é o Mandado de Segurança?
Mandado de Segurança (MS) é um Remédio Constitucional, isso significa que é uma Medida prevista na Constituição da República Federativa do Brasil.
Qual a finalidade do Mandado de Segurança?
Tem a finalidade de Proteger o Direito Líquido e certo, seja de Pessoa física ou jurídica, que sofrer violação ou ameaça (ou justo receio de sofrer) de lesão ao direito próprio, sendo líquido e certo, pode impetrar Mandado de Segurança.
O Mandado de Segurança é Impetrado contra ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA que esteja eivado de Ilegalidade ou de Abuso de Poder, que violem ou ameacem Direito Líquido e Certo de Pessoa Física ou Jurídica.
Clique no Link e Preencha o Formulário:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScgVq3anHVqp8A1d2NzK7TpnKozVkuunlPHbvxyS46DO0Ew8Q/viewform?usp=header