Outubro 2020 - Allan Marcelo SBP

Rescisão Indireta.

Olá, Empregados e Empregadores.

O nosso tema é Rescisão Indireta e aqui ninguém vai virar especialista, até porque os Advogados estão aí para isso.

Nesse post, vamos apenas indicar alguns casos previstos na Legislação Brasileira que dão ensejo à Rescisão Indireta, onde quem “dá as contas é o Empregado”, rescindindo o Contrato de Trabalho e garantindo direitos que teria se fosse demitido sem justa causa pelo Empregador.

Extamente, o patrão sofre a chamada “Justa Causa”, dando direito ao Empregado de sair com todas as verbas trabalhistas garantidas.

Ocorrerá a Rescisão Indireta quando:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

IMPORTANTE: É preciso provar determinada atitude pelo Empregador. Portanto, em caso de dúvidas, consulte um Advogado, uma Consultoria Jurídica é sempre bem vinda na hora de tomar uma decisão importante.
__
*Consulte sempre um Advogado
*Consultoria e Assessoria Jurídica Preventiva
*Evite processos judiciais / faça acordos produtivos
*Compartilhe o conhecimento

#direito #advogado #direitodoTrabalho #RescisãoIndireta #Empregado #Empregador #justaCausa #Consultoria #ConsulteUmAdvogado

Alteração do Código de Trânsito Brasileiro. Lei 14.071/2020.

Olá!

O Código de Trânsito Brasileiro passa por uma modificação a contar 180 dias da publicação da Lei 14.071 de 13/10/2020.

Várias são as modificações trazidas no bojo da Lei, desde a composição do Contran até modificações que atingem diretamente os condutores.

Na imagem, colocamos algumas das principais modificações, talvez as que mais serão sentidas pelos condutores, quais sejam:

O exame de aptidão física e mental é preliminar e renovável a cada:
a. 10 anos para condutor com menos de 50 anos;
b. 5 anos para condutor com idade igual ou superior a 50 anos e menos de 70 anos;
c. 3 anos condutor com idade igual ou superior a 70 anos.
Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir:
a. 20 pontos, caso você tenha duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação;
b. 30 pontos, caso você tenha uma infração gravíssima na pontuação;
c. 40 pontos, caso não conste infração gravíssima na pontuação;
De Poder –> Para Dever. Penalidade de Advertência:
Agora o Estado DEVE (ou seja, não tem mais a faculdade de o fazer, o Estado tem que fazer) impor a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, desde que o Infrator não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses.

IMPORTANTE: Agora o Estado DEVE impor a penalidade de advertência à infração de natureza leve ou média, observados os requisitos; antigamente o Estado tinha a faculdade de o fazer, essa é uma das principais modificações na Lei, vamos ficar de olho quando entrar em vigor.

__
*Consulte sempre um Advogado
*Consultoria e Assessoria Jurídica Preventiva
*Evite processos judiciais / faça acordos produtivos
*Compartilhe o conhecimento

#direito #advogado #direitoadministrativo #direitotrânsitobrasileiro #advertência #máximadepontosnacarteira #tempoderenovaçãoCNH #cnh

Imposto. Execução Fiscal. Prescrição.

Olá! Esse post alcança a todos, porque os IMPOSTOS são tão certos quanto a morte. “Death and Taxes”

As Procuradorias ao longo dos anos e conforme a legislação se especializou, conseguiram executar quantias razoáveis de impostos, cada uma com a parte referente aos Entes.

No entanto, alguns destes impostos são lançados já sem legalidade, sem força de exigibilidade judicial. E por que isso acontece?

Acontece porque a máquina pública, muitas vezes saturada, acaba por não perceber o lançamento errado de alguns impostos, multas, principalmente daqueles já prescritos.

A exigibilidade do crédito tributário é de 5 anos, dependendo de cada imposto, podemos observar que o prazo começa a correr de determinado momento.

No entanto, muitas vezes o contribuinte é cobrado por determinados tributos, multas, sem legalidade, estando ele prescrito.

Dessa forma, é essencial que você consulte um Advogado antes de pagar qualquer eventual execução judicial ou cobrança administrativa feita pelo Ente Federativo competente.

Lembrando que pagar Impostos é o correto! Os Entes possuem o tempo de inscrição na dívida ativa e execução daquele tributo, posteriormente com a prescrição o contribuinte não pode ser cobrado, podendo gerar indenização moral em alguns casos.

__
*Consulte sempre um Advogado
*Consultoria e Assessoria Jurídica Preventiva
*Evite processos judiciais / faça acordos produtivos
*Compartilhe o conhecimento

#direito #advogado #direitoadministrativo #direitotributário #imposto #execuçãofiscal #prescrição

Servidor Público. FGTS

Olá! Todos na santa paz que merecem?

Hoje o post é voltado aos Servidores Públicos não concursados, aqueles que não entraram através de concurso público, mas que alguns Estados deram o famoso “jeitinho brasileiro” para os colocarem no Regime Estatutário através de Lei Estadual.

As decisões dos Tribunais Superiores está firmada há algum tempo, se não foi através de concurso público, impossível que qualquer Lei Estadual reconheça o vínculo Administrativo-Jurídico Estatutário, posto que determinada Lei é Inconstitucional.

As consequências? Os Estados devem depositar o FGTS de determinados Servidores durante todo período laborado no limite do que foi prescrito.

Para determinados Servidores, é preciso ficar claro que existem consequências previdenciárias. Muitos achavam que se aposentariam através do Regime Único, no entanto, só poderão se aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social.
__

*Consulte sempre um Advogado
*Consultoria e Assessoria Jurídica Preventiva
*Evite processos judiciais

#direito #advogado #direitoadministrativo #direitoprevidenciário #servidorpúblico #nãoconcursado #FGTS

Responsabilidade Civil do Estado

Dever do Estado Indenizar a Família do Preso, quando este for morto dentro da Cadeia Pública, sob responsabilidade do Estado.

Olá! Vamos retratar a Responsabilidade Civil do Estado.

O tema é controverso na sociedade. Isto porque a População em sua grande maioria se revolta ao ver que a família do preso receberá indenização do Estado, porque o preso foi morto dentro da Penitenciária.

Precisamos separar as emoções da Sociedade em geral, do papel que o Estado tem ao prender alguém.

É preciso atentar que apesar de parecer ilógica uma indenização à família, lá estão pessoas quem amam, seres humanos que tentam orientar irmãos, pais, filhos, parentes, amigos, a tomarem um melhor caminho, todos com sentimentos profundos para com aquele preso.

O mais importante e decisivo, é que precisamos observar que quando um preso morre dentro de uma Penitenciária, significa que o Estado falhou para com a Sociedade, pois tem o Estado tem o dever de proteger a integridade física e moral daquele Preso.

Por isto, é preciso verificar a situação em que se deu a morte, verificar a conduta do Estado, e com isso apontar a responsabilidade do Estado e se cabe indenização ou não aos familiares.

Se você passa por uma situação parecida ou conhece alguém que esteja passando por isso, compartilhe! Informação facilita a vida de todas as pessoas.
__

*Consulte sempre um Advogado!
*Assim como todo fato tem duas histórias ou mais, todo direito pode ser defendido de perspectivas diferentes
__

#Direito #direitoadministrativo #direitoconstitucional #preso #responsabilidadecivildoestado #indenização